O consentimento da criança ou adolescente, ou o fato de ela exercer a prostituição, não descaracteriza o crime de submissão à prostituição ou exploração sexual previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público …
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mai 02
Pai é obrigado a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo
“Amar é faculdade, cuidar é dever.” Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ, que também analisa o tema, havia rejeitado a …
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abr 24
TJ de Pernambuco autoriza aborto de feto anencéfalo
O juiz da 3ª Vara do Tribunal do Júri de Recife, Pedro Odilon de Alencar, autorizou nesta segunda-feira, a interrupção da gravidez de um feto anencéfalo. O pedido foi feito pela mãe, grávida de quatro meses, com base num laudo emitido pelo Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam). No dia 12 de abril, o Supremo …
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abr 23
Juíza de São José do Belmonte pede ajuda para não ser assassinada
Às voltas com a tramitação de 3.400 processos no fórum da cidade sertaneja de São José do Belmonte — no qual, na última quinta-feira, faltava até água nas torneiras —, a juíza Fabíola Michele Muniz Mendes de Moura enfrenta outro problema na justiça: quer provar que realmente foi vítima de tentativa de homicídio por parte …
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mar 29
Dois são condenados por divulgar vídeo de sexo a três
O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), confirmando decisão em primeira instância, condenou na semana passada por dano moral dois homens acusados de comercializar um vídeo caseiro com cenas de uma relação sexual envolvendo uma terceira pessoa. O ato sexual entre os dois e uma mulher ocorreu em 2004. Os homens terão de pagar …
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mar 29
Mais de 9 mil pessoas serão processadas por baixar filmes ilegalmente
Os detalhes pessoais de mais de nove mil internautas, acusados de baixarem filmes pornôs ilegalmente, serão revelados na Inglaterra. A empresa Ben Dover Productions venceu na justiça contra o compartilhamento ilegal de suas produções. Cada um dos 9.124 acusados terá que pagar multa de £ 700, aproximadamente R$ 2 mil. Nenhum deles será processado por …
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mar 12
E o Brasil é o país do futuro ?!
Fim da picada! Eis o Brasil: ou segue a lei e se torna ingovernável, ou se ignora a lei para governá-lo! O Supremo Tribunal Federal acabou sendo protagonista esses dias — ainda que não lhe restasse outro papel — de um vexame que há de entrar para a história. Um dia depois de ter declarado …
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mar 07
Juíza de São José do Belmonte fica sem escolta e pede mobilização dos colegas
A juíza da Comarca de São José do Belmonte (PE), Fabíola Michele Muniz Mendes Freire de Moura, que teve a escolta retirada pelo Conselho Nacional de Justiça na última terça-feira (28/2) divulgou uma nota em que pede uma mobilização de seus colegas para que sua escolta seja retomada. “Qualquer crime contra um juiz em razão …
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mar 01
Exame de DNA negativo não basta para anular registro de nascimento: pai é quem cria.
![corno_thumb[5]](http://portalbelmonte.com.br/wp-content/uploads/2012/03/corno_thumb5-150x150.jpg "corno_thumb[5]")
Para obter êxito em ação negatória de paternidade é necessário comprovar a inexistência de vínculo genético e, além disso, de vínculo social e afetivo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por homem que, após mais de 30 anos, pretendia anular os registros de nascimento das duas …
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fev 29
Servidora do TRT-PB publica carta amorosa por engando no Diário Oficial da Justiça
O Diário da Justiça do Trabalho da Paraíba publicou, por engano, uma carta subscrita por uma funcionária do Tribunal Regional do Trabalho onde relata encontros sexuais e um triângulo amoroso envolvendo mais dois servidores. O documento (leia abaixo) foi publicada na edição da quinta-feira 16 de fevereiro de 2012 (Diário Eletrônico nº 921). “Não sou …
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fev 29
CNJ retira escolta policial da Juíza de São José do Belmonte
Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retirou nesta terça-feira (28) a escolta da juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) Fabíola Michelle Muniz Mendes, que sofreu ameaças no ano passado, quando comandava processo contra policiais militares acusados de tortura. A juíza atuava no município de Tabira, sertão pernambucano, a 400 …
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fev 26
Cantor e vereador Delmiro Barros condenado a 10 anos por tentativa de homicídio
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu a condenação, no último dia 17, do vereador do município de São José do Egito, Delmiro Barros, por tentativa de homicídio qualificada. A promotora de Justiça Helena Martins foi a responsável pela acusação e o juiz Ernesto Bezerra Cavalcante pela sentença condenatória, fixada em 10 anos de reclusão, …
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fev 23
Padres homossexuais teriam encomendado o próprio assassinato
O assassinato dos padres colombianos, Rafael Reátiga Rojas, 36 anos, e Richard Píffano, 37 anos, chocou a comunidade católica em 2011. Inicialmente se acreditava que os padres tinham sido assassinados a tiros quando estavam dentro um carro, o que para a polícia seria apenas mais um caso de latrocínio, roubo seguido de morte. Mas agora …
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fev 16
Justiça condena Lindemberg Alves a 98 anos e 10 meses de prisão
Jurados entenderam que ele teve a intenção de matar a ex-namorada Eloá. Ele foi considerado culpado de 12 crimes cometidos durante sequestro. Ao final do quarto dia de julgamento, Lindemberg Alves, de 25 anos, foi condenado a 98 anos e 10 meses de reclusão pela morte de Eloá e pelos outros 11 crimes cometidos durante …
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fev 09
Eleições 2012: Presidente do STF diz que Ficha Limpa pode ser julgado em até 15 dias
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, afirmou nesta terça-feira que pretende votar a Lei da Ficha Limpa em até 15 dias. A Folha apurou que o texto deve ser aprovado e valer já para as eleições desse ano. Supremo deve validar Lei da Ficha Limpa para eleições 2012. A constitucionalidade da Ficha Limpa é questionada no Supremo desde 2010. …
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jan 25
Desembargadores do Rio chegam a ganhar mais de R$ 640 mil num mês
No Rio de Janeiro, a análise das folhas de pagamento do Tribunal de Justiça revelou que desembargadores ganham supersalários. O valor pago só em um dos casos foi 25 vezes maior que o salário-base. São, ao todo, R$ 642.962,66 como salário. Foi o que um desembargador recebeu em setembro do ano passado. Não é um caso …
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jan 22
O estupro e a nova lei.
O programa Big Brother Brasil, que é transmitido pela Rede Globo, mudou completamente de ares desde o último domingo, depois que internautas começaram a especular pela grande rede que poderia ter havido um caso de estupro envolvendo dois participantes do programa, que está em sua 12ª edição. O reality show, que experimentava dias de marasmo, …
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jan 21
Ministro Joaquim Barbosa: com ele não tem “jeitinho”.
O ministro Joaquim Barbosa é bem conhecido dos brasileiros. Elevado ao grau de celebridade ao humilhar publicamente o então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, em uma das mais polêmicas audiências do tribunal. Sem papas na língua, Joaquim Barbosa disse a Mendes o que muitos brasileiros queriam dizer a respeito da arrogância e da magnânima …
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